Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Última atualização: 13 de agosto de 2026

A brisk-egret está comprometida com o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

1. Identidade do Responsável pelo Tratamento

Entidade: brisk-egret
Endereço: Rua dos Restauradores, 47, 1250-096 Lisboa, Portugal
Email: [email protected]

2. Direitos dos Titulares de Dados

Ao abrigo do RGPD, os titulares de dados pessoais beneficiam dos seguintes direitos:

Direito de Acesso (Artigo 15.º)

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e receber informações sobre o tratamento.

Direito de Retificação (Artigo 16.º)

Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Direito ao Apagamento (Artigo 17.º)

Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique um dos seguintes motivos:

• Os dados já não são necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha
• Retira o consentimento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente

Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18.º)

Pode solicitar a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos dados, o tratamento for ilícito, ou enquanto se verifica se os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os seus.

Direito à Portabilidade (Artigo 20.º)

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição (Artigo 21.º)

Pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos.

Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se basear no consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

3. Como Exercer os Seus Direitos

4. Direito de Apresentar Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Avenida D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Tel: +351 213 928 400
Website: www.cnpd.pt

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais quando aplicável
• Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas
• Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados de forma atempada em caso de incidente
• Processo para testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas de segurança

6. Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais são processados e armazenados exclusivamente no território da União Europeia. Não realizamos transferências de dados para países terceiros.

7. Tratamento Automatizado e Definição de Perfis

Não tomamos decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na esfera jurídica do titular dos dados ou que o afetem significativamente de forma similar.

8. Contacto

Para qualquer questão relacionada com o RGPD ou com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de [email protected].